Sem CERTIDÃO!

Tanto se falou que 4 anos atrás o município não tinha certidão...
E agora, cadê a CERTIDÃO?

	Listagem de Pendências junto a Diretoria de Execuções - DEX Nome MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE CNPJ 95.684.544/0001-26 Município SANTA MARIA DO OESTE 11/1/2013 12:19:51 Código Sequencial do Relatório: 2004 Motivos Constatada OMISSÃO desde 10/12/2012 na execução de Certidão de Débito - 505/2009 Processo nº 57643/09 , de responsabilidade de JOÃO ACIR FERREIRA JORGE. A última informação encaminhada ao TCEPR data de 18/05/2012 - FASE: Execução Judicial  Constatada OMISSÃO desde 10/12/2012 na execução de Certidão de Débito - 503/2009 Processo nº 57643/09 , de responsabilidade de CLEMENTE FRANCISCO BORECKI. A última informação encaminhada ao TCEPR data de 18/05/2012 - FASE: Execução Judicial  Constatada OMISSÃO desde 10/12/2012 na execução de Certidão de Débito - 502/2009 Processo nº 57643/09 , de responsabilidade de AUGUSTO FOLMER. A última informação encaminhada ao TCEPR data de 18/05/2012 - FASE: Execução Judicial  Constatada OMISSÃO desde 10/12/2012 na execução de Certidão de Débito - 142/2011 Processo nº 341022/02 , de responsabilidade de LUIZ DE SOUZA LEAL. A última informação encaminhada ao TCEPR data de 07/08/2012 - FASE: Execução Judicial  A OMISSÃO IMPEDE A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2005. FASE DE EXECUÇÃO DOS TÍTULOS FORMA DE COMPROVAÇÃO Execução Administrativa Encaminhar a Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, comprovantes de pagamento, ou termo de Parcelamento (se for o caso) e/ou comprovante de ajuizamento de Ação de Execução Fiscal. Execução Administrativa Parcelada Encaminhar mensalmente comprovação de recebimento das parcelas pagas. Em caso de inadimplência atentar para a necessidade de ingressar com a Ação Judicial. Execução Judicial Encaminhar semestralmente (até 10/06 e 10/12) Certidão de Inteiro Teor do Cartório, em que se identifique a fase atual da execução do título. Débito integralmente quitado Encaminhar comprovação de recebimento dos valores contendo: Data do recebimento e Valor Recebido. Caso o requerente da Certidão Liberatória (MUNICÍPIO/ENTIDADE) seja o DEVEDOR de Sanção aplicada pelo Tribunal Encaminhar comprovante de quitação do débito.Tratando-se de débito parcelado, encaminhar comprovantes de recolhimento. Neste caso, a pendência somente se resolve se não houver parcelas em atraso. OBS: Havendo vários títulos em execução pelo Município, agrupar os documentos POR PROCESSO e peticionar eletronicamente no processo respectivo